Termos de Uso

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Termos de Uso do Anunciante

É expressamente proibido o compartilhamento, distribuição, venda ou transferência de orçamentos recebidos pelo anunciante com qualquer outro usuário, empresa, pessoa física ou jurídica, sob qualquer forma ou pretexto. O Anunciante que violar o presente Termo de Uso será imediatamente notificado para cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais, cíveis e criminais que tais irregularidades possam acarretar, podendo o serviço contratado ser suspenso temporariamente até a completa regularização da situação, ou, em caráter definitivo e irrevogável, a critério exclusivo e discricionário do Guia de Mudanças, que se reserva o direito de encerrar contratos em caso de violação grave dos termos estabelecidos.

Opiniões e Avaliações

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O Usuário compromete-se formalmente, mediante aceite destes Termos de Uso, a não transmitir, difundir, publicar ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que, a título indicativo e não meramente exaustivo, violem os seguintes princípios:

• Sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e toda a legislação vigente aplicável.
• Induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes delitivas, denigretórias, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à ordem jurídica estabelecida, à moral pública, aos bons costumes socialmente aceitos e à ordem pública.
• Induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, gênero, raça, etnia, religião, crenças, idade, condição física, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Não tenham relação direta com os bens ou serviços desenvolvidos pelo Profissional ou Empresa; ou comentários que não agreguem valor qualitativo, informativo ou construtivo (por exemplo, avaliações prematuras sobre serviços ainda em andamento).
• Incorporem, disponibilizem ou permitam acesso a produtos, elementos, mensagens ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à legislação vigente, à moral pública, aos bons costumes e à ordem pública.
• Induzam ou possam induzir terceiros a estados inaceitáveis de ansiedade, temor, pânico ou qualquer condição psicológica prejudicial.
• Sejam injuriosos, ofensivos, degradantes, caluniosos ou difamatórios contra pessoas físicas ou jurídicas.
• Não se correspondam com a realidade do trabalho, serviço ou experiência desenvolvida pelo Profissional ou Empresa avaliada.
• Sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar, à privacidade ou à própria imagem das pessoas, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação aplicável.
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• Sejam falsos, enganosos, não correspondam à realidade dos fatos ou contenham informações deliberadamente incorretas ou descontextualizadas.
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• Provoquem, por suas características técnicas (formato, extensão, volume de dados, etc.), dificuldades no funcionamento normal, performance ou estabilidade dos serviços da plataforma.

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